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Glossário I

IDS (Indenização Directa Ao Segurado)

É o sistema de regularização de sinistros no âmbito dos seguros de responsabilidade civil automóvel e de danos próprios, que se caracteriza pelo facto da seguradora do condutor(total ou parcialmente) inocente pela ocorrência de sinistro pagar directa ou previamente ao seu segurado a indemnização a que tenha direito, procedendo posteriormente ao acerto de contas e recuperação do montante entretanto pago junto da seguradora do condutor responsável pelo acidente. Para que isto se verifique é necessário que:
• Ambos os condutores preencham correctamente e assinem a Declaração Amigável de Acidente Automóvel (D.A.A.A.). – Intervenham apenas 2 veículos.
• O acidente ocorra em território nacional.
• Existam apenas danos materiais.
• Os danos não excedam € 15.000 (3.007.230$).
• Ambos os veículos tenham seguro válido numa das companhias aderentes à Convenção.
• Caso exista um atrelado envolvido este deve estar seguro no aderente que segura o veículo.

 

Invalidez Absoluta e Definitiva

Uma pessoa segura será considerada afectada de Invalidez Absoluta e Definitiva quando, em consequência de doença ou acidente, ficar totalmente incapacitada, com fundamento em elementos objectivos e clinicamente comprováveis, de exercer qualquer actividade remunerável e desde que o seu estado de saúde a obrigue a recorrer, de modo contínuo, à assistência de um terceira pessoa para a satisfação das suas necessidades vitais.

 

Invalidez Total e Permanente

Uma pessoa segura será considerada afectada de Invalidez Total e Permanente quando, em consequência de doença ou acidente abrangido pela Apólice, ficar total e definitivamente incapaz de exercer qualquer profissão compatível com os seus conhecimentos e as suas capacidades e desde que tal situação possa merecer constatação médica objectiva e dê lugar a uma incapacidade funcional permanente de grau igual ou superior a 60%.

 

Imposto de Selo

Quantia legal calculada em % (entre 5% a 9%) do prémio comercial de um seguro.

 

Incapacidade Permanente

Perda anatómica ou impotência funcional de membros ou órgãos, susceptível de constatação médica objectiva, sobrevinda em consequência de lesões corporais produzidas por um acidente coberto pela apólice.

 

Incapacidade Temporária

Impossibilidade física e temporária, susceptível de constatação médica objectiva, de a pessoa segura exercer a sua actividade normal.

 

Instituto Nacional de Emergência Médica (Inem)

Entidade em benefício da qual reverte uma quantia legal correspondente a 1% do prémio comercial de um seguro de Acidentes de Trabalho, Acidentes Pessoais, Assistência em Viagem, Ocupantes, Vida ou Saúde.

 

Incapacidade – Ver INVALIDEZ

 

Indenização

É a obrigação da seguradora de, perante a ocorrência de sinistro, ou reparar os prejuízos causados até ao montante seguro, ou no caso dos seguros ramo «vida» pagar o montante seguro, de uma só vez ou ou sob a forma de renda. Nos seguros Ramo «vida» não há lugar a indenização propriamente dita, mas sim à entrega do valor contratado. Invalidez Situação, clinicamente analisável, em que se encontra a vítima em consequência de um acidente, traduzida na incapacidade de realização dos actos ou comportamentos físicos ou inerentes às funções intelectuais, próprios da actividade pessoal ou profissional de uma pessoa normal. Pode ser, quanto à gravidade parcial ou total (absoluta) e quanto à durabilidade, temporária ou definitiva (permanente).

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