DEPEN

Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas

img_007Este seguro é obrigatório e cobre danos pessoais causados por embarcações ou por cargas as pessoas embarcadas, transportadas ou não transportadas, inclusive aos proprietários, tripulantes e condutores das embarcações, independentemente da embarcação estar ou não em operação.

Saiba mais

Os danos pessoais cobertos pelo referido seguro compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente, despesas de assistência médica e suplementares, mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independente da existência de culpa.

O que não cobre no DPEM?

a) danos pessoais decorrentes de radiações ionizantes ou de contaminação pela radioatividade de qualquer combustível nuclear ou de qualquer resíduo de combustão de matéria nuclear; e

b) multas e fianças impostas aos condutores ou proprietários das embarcações.

Quanto vou receber se for vítima de acidente coberto pelo seguro?

As indenizações serão pagas diretamente ao beneficiário, por pessoa vitimada, em qualquer caso, com base nas importâncias seguradas vigentes na data do sinistro, independentemente da data de emissão do bilhete de seguro, observados os valores fixados na tabela abaixo:

tabela1

O valor da indenização por invalidez permanente será determinado aplicando-se sobre o valor da tabela anterior o percentual estabelecido de conformidade com as normas para o seguro de acidentes pessoais.

O pagamento da indenização poderá ser feito em cheque nominal ao beneficiário, ainda que haja representação, ou, também, poderá ser realizado através de depósito ou transferência eletrônica de dados (TED) para a conta corrente do beneficiário, observada a legislação do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Consideram-se embarcações os veículos destinados ao tráfego marítimo, fluvial ou lacustre, dotados ou não de propulsão própria. A obrigatoriedade do seguro DPEM se aplica exclusivamente às embarcações sujeitas à inscrição nas Capitanias dos Portos ou Repartições a estas subordinadas.

Valores dos prêmios tarifários (sem a incidência de IOF*), por classe, no seguro DPEM::

tabela2

Fonte: http://www.susep.gov.br/menuatendimento/dpem.asp